A determinação da juíza Simone Gastesi, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que decretou a falência da Oi, causou surpresa entre os credores e levantou preocupações sobre possíveis impactos na segurança jurídica dos processos de recuperação judicial. A surpresa não se deu propriamente pela falência em si — já considerada provável —, mas pelo fato de a magistrada ter colocado em dúvida algumas operações previstas no plano de recuperação.
Entre os credores — que incluem grandes bancos, bondholders e a V.tal, parceira da Oi na área de fibra óptica — há a intenção de recorrer à Justiça para contestar a decisão, conforme apurado pelo Pipeline. Na sentença, a juíza afirmou que a Oi se encontra, do ponto de vista técnico, em situação de falência, uma vez que não cumpriu os pagamentos previstos no plano de recuperação judicial. Além disso, apontou um possível esvaziamento patrimonial decorrente da venda de ativos da companhia.
Com a decisão, a magistrada determinou a indisponibilidade dos bens que foram alienados durante a segunda recuperação judicial da Oi, iniciada em março de 2023. Entre esses ativos estão as ações da Nio, empresa de banda larga voltada ao consumidor final, criada após a V.tal adquirir a Oi Fibra por R$ 5,7 bilhões neste ano.
A magistrada também determinou a indisponibilidade dos valores relacionados ao processo de arbitragem movido pela Oi contra a Anatel, que tramita junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Nesse processo, a operadora busca uma indenização por supostos prejuízos decorrentes da exigência de investimentos obrigatórios em telefonia fixa. Caso o crédito venha a ser reconhecido, a Oi deverá utilizá-lo para quitar dívidas com a Advocacia-Geral da União (AGU).
Essas operações estavam previstas no plano de recuperação e tiveram aprovação em assembleias de credores. “Na prática, a magistrada está revisitando decisões já homologadas tanto pelos credores quanto pelo próprio Judiciário”, observou uma das fontes ouvidas. Além disso, a juíza determinou a suspensão de todas as execuções, inclusive aquelas fora do processo de recuperação judicial.
A Oi possuía cerca de R$ 11 bilhões em dívidas, dos quais R$ 1,7 bilhão correspondem a créditos extraconcursais — entre eles os da V.tal, que tem aproximadamente R$ 710 milhões a receber, valores que não estão sujeitos ao processo de falência.
Caso a Oi permaneça no processo de falência, a principal preocupação passa a ser a continuidade dos serviços essenciais prestados pela companhia. Atualmente, o principal ativo da empresa é a Oi Soluções, cuja receita tem cerca de 60% proveniente de contratos com órgãos públicos. Entre os clientes estão a Defesa Civil, polícias, Corpo de Bombeiros, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aproximadamente 13 mil lotéricas da Caixa Econômica Federal.
A empresa também mantém serviços considerados pouco rentáveis, como o atendimento 190 da Polícia, que continua sendo operado pela Oi. Outro conjunto de ativos com potencial de monetização são os 7,8 mil imóveis pertencentes à companhia, cujo laudo de avaliação estimou em cerca de R$ 5 bilhões.
A Oi também poderia obter recursos adicionais por meio da venda de créditos de PIS/Cofins e de recebíveis judiciais, como o superávit do plano de previdência da Sistel. No entanto, essa transação depende de aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Segundo informações da administração judicial, o caixa livre da companhia em 27 de outubro somava apenas R$ 50,7 milhões, com previsão de queda para R$ 33,5 milhões até o fim do mês.
Fonte: PIpeline
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